Aritgos - Mês: Maio 2016

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 05 de Maio de 2016, a Medida Provisória nº 724, de 04 de maio de 2016, que inclui o artigo 82-A na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como Novo Código Florestal, estendendo, até 05 de maio de 2017, os prazos para inscrição no...