O Licenciamento Ambiental em Minas Gerais foi modificado através da publicação, em 22 de janeiro de 2016, Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). O SISEMA é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de meio ambiente e de recursos hídricos de Minas Gerais, com a finalidade de conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade ambiental do Estado.
A norma reestrutura todo o Sistema de Meio Ambiente de Minas Gerais, sendo seu Capítulo I, inteiramente dedicado a esta modificação. Já o Capítulo II é dedicado às modificações específicas no Licenciamento Ambiental, visando maior celeridade, com a transferência de alguns licenciamentos menores dos Conselhos para a Secretaria de Meio Ambiente e a possibilidade de que algumas ou todas as etapas do licenciamento (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) sejam concomitantes. Este capítulo traz ainda disposições específicas para o licenciamento de barragens e outras atividades ou empreendimentos que possam colocar em grave risco vidas humanas ou o meio ambiente.
Por fim, o Capítulo III traz as disposições finais, entre elas diversas alterações e revogações, já que a norma traz alterações significativas em uma série de normas ambientais do Estado, entre elas: Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980 (acréscimo do § 4º no art. art. 16-C e revogação do § 2º do art. 4º e os arts. 5º a 12), Lei Delegada n° 179, de 1° de janeiro de 2011 (revogação do inciso XIV do art. 5° e o inciso XI do art. 12); Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011 (revogação dos arts. 199 a 208); Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015 (revogação do art. 17), além da revogação integral da Lei Delegada n° 178, de 29 de janeiro de 2007.
Todas as modificações trazidas pela norma serão analisadas em artigo específico elaborado por nosso escritório e enviado por e-mail aos nossos clientes e parceiros. Caso deseje recebê-lo, assine a nossa lista de e-mails:
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