Desde a publicação no Diário Oficial da União, no dia 03 de Julho de 2015, a Resolução nº 26, de 02 de Julho de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que estabelece requisitos obrigatórios para rotulagem de alimentos que podem causar alergias. Para aplicação dessas regras são...
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Nesta segunda feira, dia 02 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MTPS nº 506/16 que altera a Norma...
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O Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) publicou, no dia 12 de julho de 2016, sua Deliberação Normativa 209, que altera sua prévia...
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Foi publicada hoje, 15 de junho de 2016, a Lei Federal n° 13.295, de 14 de junho de 2016, oriunda da Conversão da MP no 707/15 (PLC n° 08/16),...
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Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 05 de Maio de 2016, a Medida Provisória nº 724, de 04 de maio de 2016, que inclui o artigo...
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