A Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo) do IBAMA ampliou o prazo para que os proprietários de imóveis rurais entreguem o formulário eletrônico do Ato Declaratório Ambiental (ADAWeb) 2015 até 31 de outubro. Contudo, o prazo para envio de declarações retificadoras (exercício 2015) permanece até as 23h59 do dia 31 de dezembro de 2015.
Saiba mais: ADA possibilita redução de até 100% do ITR
É possível ao proprietário rural obter redução de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Este é um benefício concedido àquele que protege em sua propriedade as Áreas de Preservação Permanente (APP) ou as Áreas de Reserva Legal. Da mesma forma, os que possuem Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Áreas de Declarado Interesse Ecológico (AIE) e Áreas de Servidão Ambiental (ASA) também poderão ser beneficiados. Poderão ser contempladas as áreas cobertas por floresta nativa e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. No entanto, esse benefício é possível apenas com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA, com o lançamento no Documento de Informação e Apuração DIAT/ITR das áreas mencionadas.
A declaração é anual e, normalmente, o prazo é de 1º de janeiro a 30 de setembro. Ressaltamos que o declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar, definidos pela legislação pertinente, que não tiver meios próprios, poderá apresentar as informações referentes ao ADA em uma das Unidades do IBAMA.
O IBAMA recomenda guardar o comprovante de apresentação do ADA (Recibo do ADA, outrora denominado Número do Processo no Órgão Ambiental ou Protocolo do IBAMA), para fins de comprovação legal junto aos órgãos ambientais e, em especial, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando solicitado.
Para ter acesso ao ADA basta acessar o site do IBAMA no seguinte link: https://servicos.ibama.gov.br/index.php/relatorios-e-declaracoes/ato-declaratorio-ambiental-ada
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