Campinas altera regulamentação de Engenhos Publicitários

No último dia 30 de abril, foi publicado em Campinas o Decreto nº 18.718, de 29 de abril de 2015, que altera a regulamentação anterior sobre a instalação de engenhos publicitários neste município, revogando as disposições do Decreto nº 15.749/2007, que orientava a matéria até então.

A norma dispõe sobre o controle e competência da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), autarquia da Prefeitura, para fiscalizar e autorizar a instalação dos engenhos publicitários e de painéis identificativos. Além disso, determina os requisitos para solicitação de licença e autorização para a instalação de engenhos publicitários, classifica e especifica os diversos tipos de engenhos publicitários e traz as novas posições do município em relação à instalação e manutenção de engenhos publicitários em bens públicos e em particulares, notoriamente regulamentados por diferentes especificações.

Destacam-se alguns outros dispositivos do Decreto nº 18.718:

• Os engenhos publicitários e identificativos devem observar as condições de segurança ao público, atendendo às normas técnicas de segurança e estabilidade, assim como devem ser mantidos em bom estado de conservação visual e receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies.
• Engenhos publicitários em solo particular, quando instalados em terreno com quaisquer tipos de construções, não podem ter as projeções dos engenhos avançando sobre o espaço público, devendo ser contido inteiramente no limite do imóvel.
• Também são proibidos: obstruir a visibilidade de bens tombados, prejudicar a edificação em que se instala e as vizinhas, inclusive no que tange a aeração do edifício e a sinalização de combate a incêndio.

Saiba mais

Os engenhos publicitários se dividem em diversos tipos:

Engenhos publicitários e identificativos: conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio, pelos equipamentos nele contidos e pelos anúncios.

Painéis identificativos: aqueles que apenas contém o nome fantasia e/ou razão social estabelecida naquele local.

Engenhos publicitários do tipo “outdoor”: caracterizados por apresentar hastes próprias de sustentação e quadro destinado à publicidade visual ao ar livre, sem equipamento de iluminação.