Foi publicada hoje, 15 de junho de 2016, a Lei Federal n° 13.295, de 14 de junho de 2016, oriunda da Conversão da MP no 707/15 (PLC n° 08/16), que, dentre outras alterações que promove na legislação federal, altera a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecido como Novo Código...

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