Câmara conclui votação do novo Marco da Biodiversidade

A Câmara dos Deputados  votou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7735/14, oriundo do Executivo, com novas regras para pesquisas e a exploração da biodiversidade brasileira. A proposta, que seguirá para a análise do Senado em regime de urgência, simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles, inclui os produtos agrícolas e pecuários nas novas regras  e limita a participação do governo em conselho fiscalizador.

Na atual regulamentação pela Medida Provisória 2.186-16/01, é atribuição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) autorizar previamente o início das pesquisas, processo bastante criticado por ser demorado e complexo, o que dificultaria as pesquisas e o aproveitamento do patrimônio genético, bem como a sua consequente repartição de benefícios. Assim, o projeto visaria resolver as dificuldades das empresas com as regras atuais, que tem desestimulado o uso de produtos da biodiversidade brasileira ou substituição de extratos e substâncias nativas por similares sintéticos ou plantas de outros países, como ocorre na exploração da Amazônia do lado venezuelano ou peruano.

No novo projeto, os benefícios, também chamados de royalties, serão de 1% da receita líquida obtida com a exploração oriunda de acesso ao patrimônio genético. Entretanto, em setores com margens menores, poderá ser negociada uma redução para até 0,1%. A repartição também pode ser não monetária, por meio de ações de transferência de tecnologia, cabendo ao explorador do produto ou material poderá indicar o beneficiário. O momento do pagamento também será alterado, sendo os royalties devidos após a comercialização do produto final. Na regulamentação atual, os benefícios devem ser pagos no início, antes mesmo de saber se o produto dará retorno financeiro.

A proposta também aumenta a representatividade da sociedade civil no CGen para 40%, com representantes dos setores empresarial e acadêmico e populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. No entanto,  o governo federal ainda possui maioria, com 60% dos membros.