Foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015, que estabelece diretrizes e procedimentos para o cumprimento da compensação ambiental decorrente do corte e da supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica.
Tendo em vista a competência da Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas – (CPB/COPAM) para conhecer e opinar sobre propostas de compensação ambiental relacionadas à consolidação do sistema estadual de áreas protegidas, a norma estabeleceu em seu art. 4º as regras para o trâmite das propostas de compensação pelo empreendedor, que serão submetidas a parecer opinativo do Escritório Regional do IEF, o qual será submetido à julgamento perante a CPB/COPAM.
Vale lembrar que o § 5º do art. 1º da norma estabelece que requerimentos encaminhados ao Instituto Estadual de Florestas antes da publicação da presente Portaria deverão ter sua instrução complementada nos moldes estabelecidos pela mesma.
A nova portaria revogou a Portaria IEF nº 99, de 04 de julho de 2013, que anteriormente dispunha sobre o tema.
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